Contribuição Sindical e a Anuidade

Saiba mais sobre a Contribuição Sindical e a Anuidade.

 

1. O que é o Imposto Sindical?

É uma cobrança prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 578 ss) e devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal.

 

2. O Imposto Sindical é obrigatório?

Sim. O pagamento do Imposto Sindical é obrigatório a todo corretor no exercício da profissão e credenciado ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI- 4ª Região), independente da condição de ser filiado ou não ao Sindicato.

 

3. O que acontece caso eu não pague o Imposto Sindical?

O não pagamento pode acarretar o ajuizamento de ação de cobrança, conforme o artigo 606 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O CRECI/MG também será comunicado para a adoção de medidas previstas pelo artigo 599 da mencionada Lei.

 

4. Se eu estiver inadimplente em relação ao Imposto Sindical, como faço?

Após o envio da primeira cobrança, será enviado um segundo boleto para pagamento, de preferência em Casas Lotéricas ou em qualquer agência bancária até o vencimento.

 

5. Mesmo não sendo filiado ao Sindicato dos Corretores de Imóveis, eu devo pagar o Imposto Sindical?

Sim. Independente da condição de ser filiado ou não ao Sindicato, o corretor de imóveis deve pagar o Imposto Sindical pela opção da profissão.

 

6. O que é o SINDIMÓVEIS/MG?

É o Sindicato dos Corretores de Imóveis de Minas Gerais, que representa e defende os interesses dos corretores de imóveis.

 

7. Por que filiar-me ao SINDIMÓVEIS/MG?

Ao filiar-se ao Sindicato, estará contribuindo para que a entidade represente e faça com que o exercício profissional do corretor de imóveis tenha o respeito e o conhecimento que merece.

 

8. Ao me tornar um filiado, quais são os benefícios que eu tenho?

O SINDIMÓVEIS/MG oferece como benefícios planos de saúde para você e para sua família; convênios médicos, laboratoriais e odontológicos; descontos em anúncios em jornais; assessoria jurídica gratuita; acesso a Sala do Corretor com direito a uso da internet; acesso ao Minha Moradia - portal de anúncio de imóveis gratuito; entre outros.

 

9. Devo pagar alguma taxa caso eu me torne um filiado do Sindicato?

Sim. Todo corretor sindicalizado deve pagar a Anuidade.

 

10. O que é a Anuidade?

É a contribuição associativa paga ao Sindicato para auxiliar na luta pelos interesses da classe dos corretores de imóveis, além de garantir os benefícios que a entidade oferece.

 

11. A Anuidade é obrigatória?

Sim, somente para corretores filiados ao SINDIMÓVEIS/MG.

 

12. Qual a diferença entre "Imposto Sindical" e "Anuidade"?

O Imposto Sindical é uma contribuição obrigatória, prevista em Lei, a qual é estipulada por Assembleia Geral Orçamentária convocada por Edital. Lembrando que isso se aplica ao corretor que trabalha como autônomo. A partir do momento em que o corretor tem o número do CRECI, ele deve pagar essa contribuição sindical. Não há proporcionalidade e normalmente o vencimento desse imposto é sempre no dia 28 de fevereiro. Já a Anuidade só paga quem é sindicalizado e a data base é junho, podendo ser dividida.

 

 13. Como é feita a distribuição do crédito arrecadado com o Imposto Sindical?

Art. 589 - Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho:

a) 5% para a confederação correspondente;

b) 10% para a central sindical;

c) 15% para a federação;

d) 60% para o sindicato respectivo; e

e) 10% para a 'Conta Especial Emprego e Salário';

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