Tudo que vocÍ, Corretor de Imůveis, precisa saber sobre o contrato de Corretor Associado Lei 13.097

Em 19 de janeiro de 2015, foi promulgada a Lei 13.097, que altera o artigo 6º da Lei 6.530 de 12 de maio de 1978, para permitir ao Corretor de Imóveis associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis (art.6, §2º da Lei 6.530/78).

De acordo com a nova redação do artigo 6º da Lei 6.530/78, o corretor de imóveis associado e a imobiliária deverão coordenar, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustarem os critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical (art.6, §3º da Lei 6.530/78).

 

Clique aqui para download do modelo de contrato do
Corretor de Imóveis Associado.

 

PASSO A PASSO PARA O REGISTRO DO CONTRATO NO SINDIMÓVEIS/MG:

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Deverá ser entregue impreterivelmente no ato do protocolo:

  1. 03 (três) vias do contrato original assinado pelo Corretor Associado e pelo  representante legal da Imobiliaria com firma reconhecida em cartório;
  2. O Contrato deverá conter assinatura de 02 (duas) testemunhas  constando também o CPF das mesmas (não precisa reconhecer firma da assinatura das testemunhas);
  3. Comprovante de pagamento da taxa de registro no valor de R$45,60 (quarenta e cinco reais e sessenta centavos) ou comprovante de deposito em Conta Corrente do SINDIMÓVEIS/MG, conforme segue: Agência: 0084 - Conta Corrente: 501398-7- Operação 003 -  Banco: Caixa Econômica Federal (somente para corretor não sindicalizado);
  4. Certidão Negativa de Débitos referentes ao recolhimento da Contribuição Sindical Urbana, emitida pela secretaria do Sindicato;
  5. Declaração de  regularidade emitida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais (CRECI da 4ª Região), para ambas;
  6. Cópia da carteira de identificação profissional do Corretor Associado e responsável e do representante legal da imobiliária, comprovante;
  7. Copia do Contrato Social da Imobiliária com a última alteração contratual e cópia do cartão de CNPJ;
  8. Comprovante de endereço do Corretor Associado e do representante legal da imobiliária.
 
PRAZOS PARA ANALISE E REGISTRO

Os contratos serão analisados pelo Departamento Jurídico do Sindicato no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do protocolo de entrada na sede da entidade. Não havendo  nenhuma ressalva  serão devolvidas duas vias do Contrato, devidamente registrado.
Obs. na eventualidade de haver alguma divergência (ressalva) o Departamento Jurídico do Sindicato irá se manifestar, informando ao Corretor Associado.

Os contratos de fora da capital ou onde o sindicato ainda não tenha delegacia implantada, deverão ser encaminhados através dos Correios (sugerimos envio por SEDEX a fim de evitar extravios), valendo a data de recebimento na sede da entidade como data de protocolo.

Endereço para envio: Rua Carijós, 244 – 14º andar, Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP: 30120-060.

 
OBSERVAÇÕES:
  •  Havendo a rescisão do contrato, o Distrato Contratual devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório, deverá ser arquivado no Sindicato.
  • A renovação do Contrato do Corretor Associado, segue o mesmo procedimento  do registro, com exceção do valor da taxa de registro que será de 50% (cinqüenta por cento) do valor do primeiro registro, ou seja, R$22,80 (vinte e dois reais e oitenta centavos).
  • O modelo de Contrato de Corretor Associado se encontra disponível no site do Sindicato, juntamente com o modelo do Termo de Renovação e Distrato.
 
VALORES:
REGISTRO DE CONTRATO CORRETOR NÃO SINDICALIZADO R$45,60 CORRETOR SINDICALIZADO R$22,80
RENOVAÇÃO DE CONTRATO CORRETOR NÃO SINDICALIZADO R$45,60 CORRETOR SINDICALIZADO R$22,80
REGISTRO DE DISTRATO CORRETOR NÃO SINDICALIZADO ISENTO CORRETOR SINDICALIZADO ISENTO

 

Dúvidas: (31) 32191003 ou jurídico@sindimoveismg.com.br

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