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24/01/2018 Comunicação de não ocorrência: uma obrigação legal

Prazo para que o corretor de imóveis formalize a sua declaração se encerra no dia 31 de janeiro

 

            De acordo com a Lei 12.683/2012, que trata da prevenção à lavagem de dinheiro, é dever do corretor de imóveis e de empresas de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis realizar a chamada Comunicação de Não Ocorrência. Segundo a legislação, esta formalização deve ser feita junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) pelos profissionais que, no ano civil anterior, não intermediou nenhum negócio de caráter suspeito. Para facilitar, a declaração também pode ser feita no site do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (www.cofeci.gov.br) até o dia 31 de janeiro. A não comunicação é infração legal punível com multa irrecorrível.

 

O que são operações suspeitas?                                  

 

            Existem algumas práticas que indicam que um negócio pode ter sido realizado para lavar dinheiro. Se o corretor de imóveis vislumbrar um destes casos, deverá, dentro de 24 horas da operação, comunicar ao COAF através do site: www.coaf.fazenda.gov.br. Alguns dos casos que indicam operações suspeitas são: aparente aumento ou diminuição injustificada do valor do imóvel negociado; pagamento ou recebimento do valor realizado por terceiros; pagamento realizado com múltiplos recursos, por exemplo, através de vários cheques de diferentes emitentes; dentre outras.

            Caso vislumbre uma transação envolvendo o pagamento ou recebimento de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais) em espécie, o corretor de imóveis deverá realizar uma comunicação imediata, informando, ao COAF, sobre o ocorrido.

 

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