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24/01/2017 CORRETOR DE IMÓVEIS TEM ATÉ 31/01 PARA FAZER A DECLARAÇÃO DE INOCORRÊNCIA

A declaração é obrigatória a todos Corretores que exerçam transações iguais ou superiores a R$ 100 mil

 

Termina no próximo dia 31/01/17 o prazo para que os Corretores de Imóveis façam sua Declaração de Inocorrência (Declaração Negativa), conforme determinado no inciso X do artigo 9º combinado com o artigo 11 inciso III da Lei 9.613 de 1998, bem como no artigo 12 da Resolução 1336/2014 do COFECI.

 

A Lei determina que, tanto as pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, cujo valor seja igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais) deverão identificar e manter em seus próprios arquivos cadastro atualizados de seus clientes e de todos os intervenientes em negócios imobiliários por elas realizados ou intermediados (art. 5º da Resolução 1.336/2014 c/c art. 10 da Lei 9.613/98).

 

A Lei determina ainda que, as transações que nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes (no caso dos Corretores de Imóveis o COFECI) possam constituir-se em sérios indícios dos crimes de “lavagem de dinheiro” ou ocultação de bens, deverão ser comunicados  no prazo máximo de 24 horas ao Conselho de Controle de Atividades  Financeiras – COAF (art. 11, II da Lei 9.613/98 c/c art. 4º da Resolução 1.336/2014 do COFECI).

 

Contudo, a não ocorrência de quaisquer transações ou operações imobiliárias  suspeitas, também deverá ser comunicada ao COAF. Este ano o prazo para Declaração de Inocorrência (Declaração Negativa), será até o dia 31/01/2017.

 

O não cumprimento da obrigação acarretará aplicação de multa nos termos do artigo 12 da Lei 9.613 de 1998 e do artigo 15 da Resolução 1.336/2014 do COFECI.

 

A comunicação deve ser feita pelo link no site do COFECI: https://intranet.cofeci.gov.br/declaracao/

 

Se houver transações suspeitas, de acordo com a resolução, o corretor deverá comunicar ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), no prazo de 24 horas da data da operação, transações imobiliárias ou propostas de caráter suspeito, nos termos descritos no art. 8º, I e II e art. 9º, I a XIIe seu parágrafo único, da Resolução citada. Nunca informar ao cliente sobre esta comunicação.

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