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26/01/2016 Declaração de Inocorrência: Corretor de Imóveis tem até 30/01/16 para fazer a declaração

A declaração é obrigatória a todos Corretores que exerçam transações iguais ou superiores a R$ 100 mil

 

Termina no próximo dia 30/01/16 o prazo para que os Corretores de Imóveis façam sua Declaração de Inocorrência (Declaração Negativa), conforme determinado no inciso X do artigo 9º combinado com o artigo 11 inciso III da Lei 9.613 de 1998, bem como no artigo 12 da Resolução 1336/2014 do COFECI.

 

A Resolução 1.336/2014 altera a Resolução 1.168/2010, para adequá-la a nova redação da Lei 9.613 de 1998, que também foi alterada pela Lei 12.683 de 2012.

 

Com a nova redação, tanto as pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, cujo valor seja igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais) deverão identificar e manter em seus próprios arquivos cadastro atualizados de seus clientes e de todos os intervenientes em negócios imobiliários por elas realizados ou intermediados (art. 5º da Resolução 1.336/2014 c/c art. 10 da Lei 9.613/98).

 

A Lei determina ainda que, as transações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes (no caso dos Corretores de Imóveis o COFECI) possam constituir-se em sérios indícios dos crimes de “lavagem de dinheiro” ou ocultação de bens, deverão ser comunicados  no prazo máximo de 24 horas ao Conselho de Controle de Atividades  Financeiras – COAF (art. 11, II da Lei 9.613/98 c/c art. 4º da Resolução 1.336/2014 do COFECI).

 

Contudo, a não ocorrência de quaisquer transações ou operações imobiliárias  suspeitas, também deverá ser comunicada ao COAF até o dia 30 de janeiro do ano seguinte. Este ano o prazo para Declaração de Inocorrência (Declaração Negativa), será até o dia 30/01/2016.

 

O não cumprimento da obrigação acarretará aplicação de multa nos termos do artigo 12 da Lei 9.613 de 1998 e do artigo 15 da Resolução 1.336/2014 do COFECI.

 

A comunicação deve ser feita diretamente no site do COAF. Contudo, a fim de simplificar o processo, o Declarante pode acessá-lo através do site do COFECI ou pelo link a seguir: https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf.

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