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06/02/2017 Dia 28 de fevereiro você tem um dever com o seu Sindicato

Todo mês de fevereiro você, corretor de imóveis, recebe pelo correio o boleto da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA, com vencimento no dia 28/02. Em 2017, o valor da Contribuição Sindical Urbana é R$ 264,00.

A nomenclatura “contribuição” gera confusão quanto à obrigatoriedade, porém ela é devida a todos trabalhadores brasileiros, pois consiste em um tributo, assim como o IPVA, o IPTU, o ICMS, etc. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA está prevista nos artigos 578 e 579 da CLT - Consolidação das Leis de Trabalho.

O não pagamento deste tributo acarreta em cobrança judicial, mediante ação executiva, conforme artigo 606 da CLT e suspensão do exercício profissional até a necessária quitação (artigo 599, CLT).

O artigo 585 da CLT define o dia 28 de fevereiro para vencimento da Contribuição Sindical Urbana de todos os profissionais liberais, independente da categoria e o mês de março para recolhimento do valor equivalente a um dia de trabalho, com desconto no contracheque, dos profissionais celetistas (que trabalham com carteira assinada).

Importante ressaltar que o valor pago destina-se ao fortalecimento da categoria, à promoção de ações de qualificação e a luta pela valorização do corretor de imóveis.  É a principal fonte de financiamento do movimento sindical do país, sendo fundamental para a conquista de direitos trabalhistas.

 O valor resultante do recolhimento da Contribuição Sindical Urbana do corretor de imóveis de Minas Gerais é distribuído da seguinte forma:

·         SINDIMÓVEIS/MG – Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais: 60%

·         FEDERAÇÃO (FENACI – Federação Nacional dos Corretores de Imóveis): 15%

·         CONFEDERAÇÃO (CNPL – Confederação Nacional das Profissões Liberais): 5%

·         CENTRAL SINDICAL (UGT – União Geral dos Trabalhadores): 10%

·         MTE – Ministério do Trabalho e Emprego: 10%

A parte destinada ao Ministério do Trabalho e Emprego é depositada na Conta Especial Emprego e Salário, que integra os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.

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