Notícias

26/04/2017 PL 6787/16 – Mais um Não que Devemos Dizer

O país está entrando em retrocesso e somente junção da força do povo pode conseguir frear a aprovação de tantas leis e reformas que destruirão os direitos dos trabalhadores. A Reforma Previdenciária, a aprovação da Lei da Terceirização e a PL (Projeto de Lei) 6787/16 representam o golpe que o governo Michel Temer está prestes a dar na CLT – Consolidação das Leia do Trabalho.

A PL 6787/16, tratada com prioridade pelo governo, permite:

- Jornadas diárias de trabalho de 12 horas;

- Férias fracionadas em até três vezes, sendo que uma dessas frações deve corresponder ao menos a duas semanas de trabalho;

- As negociações de horas extras serão feitas por acordo coletivo, ficando garantido apenas o acréscimo de 50% no valor pago pela hora extra;

- Horário de almoço reduzido para 30 minutos;

- Prorrogação do contrato temporário por até 240 dias, representando oito meses de trabalho, sem efetivação do trabalhador e sem garantias de proteção previstas na CLT;

- Negociações feitas por empresas e não por categorias, como feito hoje. As empresas com mais de 200 empregados poderão negociar com seus funcionários sem a participação de sindicatos. Desta forma os trabalhadores perderão sua capacidade de pressionar os patrões e o lado mais forte ficará ainda mais forte;

- O controle da jornada de trabalho poderá ser decido em acordo coletivo, podendo chegar ao fim do registro de ponto e exploração dos trabalhadores;

- Acusações de trabalho escravo serão julgadas na esfera trabalhista e não mais criminalmente.

É preciso cruzar os braços nesta sexta-feira, dia 28 de abril e parar o Brasil para que as vozes da população sejam ouvidas.

 

Por: Paulo César Dias de Souza I Presidente do Sindimóveis/MG

Newsletter