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29/03/2017 Reforme a Política e não a Previdência!

Você tem consciência do que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 vai acarretar em seu futuro e dos seus filhos? É verdade que Previdência está prestes a quebrar?

Caro colega corretor de imóveis, proponho a você abrirmos uma discussão sobre a alteração nas regras de aposentadoria e pensão que está prestes a acontecer e os convido a participar das ações contrárias a aprovação da PEC 287/2016. Não podemos assistir o poder público usufruir do nosso dinheiro e aprovar leis que destroem o direito do trabalhador.

A reforma não afeta quem já aposentou ou quem irá aposentar até aprovação (vamos lutar para que isso não aconteça). Quem tiver 50 anos ou mais (homens) ou 45 anos ou mais (mulheres) na data em que passarem a valer as regras, será diretamente atingido se a aposentadoria for por invalidez ou incapacidade, mas se for voluntária estará sujeito a regras de transição, não sendo atingido de forma tão direta.

A nova regra afeta totalmente quem tiver menos de 50 anos (homens) ou menos de 45 anos (mulheres). A regra é:

  • a aposentadoria será permitida somente com 65 anos de idade e 25 anos de contribuição, tanto para homens, mulheres, professores, servidores públicos, etc, (excluindo policiais e bombeiros militares e militares das Forças Armadas);
  • o valor de aposentadoria será o porcentual do valor da média de remunerações recebidas e este percentual é calculado por “51” mais o tempo de contribuição. Ex: Quem aposentar com 65 anos de idade e 25 anos de contribuição, receberá 76% (51 + 25) do valor da média dos salários. Quem quiser se aposentar com 100% terá que trabalhar por 49 anos, ou seja, para se aposentar com 65 anos, precisa ter começado a trabalhar aos 16;
  • o salário também é limitado ao teto do RGPS, que em 2017 é de R$ 5.531,31.

O Governo Federal alega que a mudança é necessária para evitar que o sistema previdenciário “quebre”, pois os valores gastos com aposentadorias e pensões são maiores que os valores arrecadados para cobrir as despesas. Porém, segundo a Análise da Seguridade Social 2015, feita pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP o déficit não existe.

A Constituição Federal estabelece que o sistema de Seguridade Social seja dividido em: Saúde, Assistência Social e Previdência Social, e que a fonte de recurso venha da: Contribuição Previdenciária (paga pelos trabalhadores e empresas), COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, PIS/Pasep), recursos do orçamento da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, etc.

O montante desses recursos é mais do que suficiente para financiar todo o sistema, veja: em 2014, descontadas as despesas com as 3 áreas, sobraram mais de 54 bilhões de reais; em 2015, foi de mais de 11 bilhões e 200 milhões de reais. Porém o cálculo utilizado pelo Governo está contrário ao que estabelece a Constituição, ao invés de considerar o total de receitas, está calculando as despesas e receitas da Previdência separadamente.

Além disso, nem todas as receitas que deveriam ser destinadas à Previdência chegam aos seus cofres. Metade do valor que o Governo alega como déficit equivale a renúncias fiscais (valores que ele não cobra para beneficiar situações ou instituições), muitas dívidas com a Previdência, em especial de grandes empresas, raramente são cobradas e desde 2000, 20% do valor recolhido de contribuições sociais pode ser usado, de forma legal, para outras despesas que não às da Seguridade Social e no ano passado o percentual foi aumentado para 30%.

Entre nessa luta!

Paulo César Dias Souza

Presidente do Sindimóveis/MG

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