Notícias

31/03/2017 Vínculo de Emprego: “Corretor de Imóveis X Imobiliária, Construtora, Incorporadora”

Varas do trabalho de Belo Horizonte e TRT reconhecem vínculo de emprego entre corretor de imóveis e imobiliária.

Desde a implementação da primeira Lei que regulamentou a profissão de corretor de imóveis, a Lei 4.116, de 27 de Agosto de 1962, até a recente e ultima alteração na Lei 6.530/78, se discute qual a natureza da relação jurídica que há entre o corretor de imóveis e as empresas do mercado imobiliário: imobiliárias, construtoras, incorporadoras, etc.

A última alteração se deu praticamente há dois anos, feita pela Lei 13.097, de 2015, acrescentando mais três parágrafos ao artigo 6º da Lei 6.530 e constituindo mais um tipo de relação: Corretor de Imóveis Associado. Assim, o que anteriormente se discutia em relação à natureza do vínculo entre corretores e imobiliárias, construtoras e incorporadoras, tomou nova forma, contudo sem um posicionamento jurisprudencial.

O corretor de imóveis passou a poder exercer sua profissão de quatro formas: Autônomo; Empresário; Empregado; e a novidade incluída o Corretor Associado. E agora, qual a natureza do vínculo entre um corretor de imóveis e a imobiliária?

A conclusão decorre das formas de exercício da profissão. Se é um corretor pessoa física, CPF, vinculado a uma empresa do mercado imobiliário, a natureza do vínculo só pode ser duas: ou ele é empregado, ou ele é corretor associado. Simples assim.

Pelo simples exercício de exclusão pode se determinar a natureza do vínculo. Recentemente as Varas do trabalho de Belo Horizonte e TRT reconheceram uma ação como vínculo de emprego. Confirmando a necessidade de relacionamentos transparentes e legalizados.

 

Faça download do artigo completo e entenda a situação

 

Por: Dr. Pascoal Anselmo Santiago I Vice-presidente do Sindimóveis/MG

Newsletter